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  • DOUGLAS GODOY DA SILVA - PSD
  • Vereadores
    16º LEGISLATURA
    Presidente Atual
    DOUGLAS GODOY DA SILVA

Vereador

MARCO AURELIO CAMPOS RIOS  -
Dados do Vereador(a)
Nome MARCO AURELIO CAMPOS RIOS
Partido Não disponível
Votos Não disponível
Aniversário 01-01
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Proposições

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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Na forma regimental, venho apresentar REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cananeia - Dr. Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, para que no exercício de suas funções, informe se existem veículos outrora adquiridos pela municipalidade, em desvio de finalidade, MAIS PRECISAMENTE AQUELE COMPRADO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA, HOJE SENDO UTILIZADO COMO VEÍCULO DO GABINETE DO PREFEITO, COM PLACA OFICIAL, INCLUSIVE. Registre-se que esta arbitrária ação de gestão, se confirmada, fere os comezinhos princípios da administração pública, não obstante busque o Sr. Prefeito olvidar-se da recomendação administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo nº 02/2014 - em plena vigência e, por via de consequência, desde que aprovada a propositura, se faz necessário seu encaminhamento ao Órgão Ministerial, para ciência e ulteriores deliberações que entender pertinentes. Para a efetiva comprovação da propositura e quiçá das justificativas, requer, sem prejuízo, sejam encaminhados a Câmara Municipal, cópias do Diário de Bordo e Planilha de Abastecimento do veículo Renault Logan - Período compreendido entre 01/01/2017 a 22/03/2017, Placa FIN 1279 - CANANEIA. Outrossim, que se encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da NOTA DE EMPENHO que comprova a aquisição do veículo Renault Logan, com dotação orçamentária da Procuradoria do Município. Em anexo seguem a Recomendação Administrativa nº 02/14 e documentos que comprovam que o veículo foi comprado com dotação orçamentária da Procuradoria do Município, e para utilização da Procuradoria Municipal.
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